Código de Defesa do Consumidor Brasileiro - República Federativa do Brasil

Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

By República Federativa do Brasil

  • Release Date: 1980-01-01
  • Genre: Direito

Compartilhe

seu livro de cabeceira!

Description

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.