Código de Processo Penal - Senado Federal & Edições Técnicas – COEDIT

Código de Processo Penal

By Senado Federal & Edições Técnicas – COEDIT

  • Release Date: 2017-08-23
  • Genre: Direito

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seu livro de cabeceira!

Description

Há mais de setenta anos, o Código de Processo Penal (CPP) regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Assim como ocorreu com o Código Penal, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), por meio do Decreto-Lei nº 3.689/1941. O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado Federal, a Coletânea básica penal; Além do CPP, ela reúne os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.